REsp 2160334 - DECISAO

REsp 2160334 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e, no mérito, não se reconheceu a insignificância em face do valor de R$ 360,00 (≈29,7% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva do recorrente; a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e a fixação do regime fechado mostraram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO RAFAEL FRANCISCO; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501535-50.2022.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Gratuidade Judiciária, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Gratuidade Judiciária Reincidência

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Parties

DIEGO RAFAEL FRANCISCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501535-50.2022.8.26.0637)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e, no mérito, não se reconheceu a insignificância em face do valor de R$ 360,00 (≈29,7% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva do recorrente; a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes e a fixação do regime fechado mostraram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.