HC 913771 - DECISAO

HC 913771 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 200,00 (montante considerado superior ao parâmetro jurisprudencial adotado de 10% do salário mínimo vigente), e o paciente é reincidente específico com maus antecedentes, circunstâncias que, conforme precedentes desta Corte, afastam a atipicidade material do furto; por essas razões manteve-se também o regime fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: FERNANDO EURIPEDES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

FERNANDO EURIPEDES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Apreciação da atipicidade material do furto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 200,00 (montante considerado superior ao parâmetro jurisprudencial adotado de 10% do salário mínimo vigente), e o paciente é reincidente específico com maus antecedentes, circunstâncias que, conforme precedentes desta Corte, afastam a atipicidade material do furto; por essas razões manteve-se também o regime fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.