AREsp 2613651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação constitucional é inadmissível nesta instância e o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o valor dos tributos iludidos ultrapassou o patamar de R$20.000,00 e que a existência de diversos procedimentos fiscais evidencia contumácia, fato que, segundo o entendimento consolidado (Tema n.1218), afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA BUENO (outro nome: AMANDA BUENO ZAMBOTTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Contumácia, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Contumácia Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA BUENO (outro nome: AMANDA BUENO ZAMBOTTI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante de reiteração delitiva/contumácia
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação constitucional é inadmissível nesta instância e o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o valor dos tributos iludidos ultrapassou o patamar de R$20.000,00 e que a existência de diversos procedimentos fiscais evidencia contumácia, fato que, segundo o entendimento consolidado (Tema n.1218), afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Court Disposition

agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.