HC 938451 - DECISAO

HC 938451 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrada a primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça, interrupção da ação sem avaliação dos bens e reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta, preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e, assim, afastando a tipicidade material, determinando-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO PRESCILIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.005040-1/001); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Simples, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Simples Atipicidade Material Habeas Corpus Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO PRESCILIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.005040-1/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 reconhecimento da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrada a primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça, interrupção da ação sem avaliação dos bens e reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta, preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e, assim, afastando a tipicidade material, determinando-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória, em razão da atipicidade material da conduta, conforme ditames do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.