HC 939292 - DECISAO

HC 939292 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que afastou a atipicidade, pois a subtração sem violência de uma caixa de incenso avaliada em R$50,00, restituída pouco depois com captura do agente, apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo inadequado valer-se dos antecedentes ou reiteração para afastar a incidência do princípio.

Parties
Paciente: CAIO NATAN ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido CAIO NATAN ROCHA DE SOUZA nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Reincidência Dosimetria

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Parties

CAIO NATAN ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e consequente atipicidade material
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 se os antecedentes e a reiteração do agente afetam a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que afastou a atipicidade, pois a subtração sem violência de uma caixa de incenso avaliada em R$50,00, restituída pouco depois com captura do agente, apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo inadequado valer-se dos antecedentes ou reiteração para afastar a incidência do princípio.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido CAIO NATAN ROCHA DE SOUZA nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.