AREsp 2432936 - DECISAO

AREsp 2432936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material, diante da aplicação do princípio da insignificância no caso concreto em razão da primariedade da acusada, da ausência de antecedentes e da integral restituição da res furtiva, o que evidenciou a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/denunciada: LUCIMAR MANOELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento pelo STJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCIMAR MANOELA DE SOUZA

Agravada/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Rejeição da denúncia por atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Exigibilidade de laudo de avaliação para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material, diante da aplicação do princípio da insignificância no caso concreto em razão da primariedade da acusada, da ausência de antecedentes e da integral restituição da res furtiva, o que evidenciou a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento pelo STJ

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial