HC 928043 - DECISAO

HC 928043 - DECISAO

Houve ausência de efetiva lesão ao bem jurídico (bens recuperados, crime não consumado), mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, justificando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Absolvição

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Parties

GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material por crime impossível
  3. 3 desclassificação para furto privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ausência de efetiva lesão ao bem jurídico (bens recuperados, crime não consumado), mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.
  • Publique-se.