HC 940017 - DECISAO

HC 940017 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recursos próprios, o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e decisão singular), e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, sobretudo diante da suspensão condicional do processo aceita pelo réu.

Parties
Paciente: Vanderlei Silvio Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei Silvio Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Instrução deficiente do writ e ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recursos próprios, o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e decisão singular), e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, sobretudo diante da suspensão condicional do processo aceita pelo réu.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.