HC 940692 - DECISAO

HC 940692 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício, a Corte concluiu que, pelas circunstâncias objetivas (pequena quantidade de energia subtraída para funcionamento de carrinho de venda, ausência de violência ou grave ameaça, finalidade vinculada à subsistência), incide o princípio da insignificância, tornando a conduta atípica; concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Reconhecendo Atipicidade E Absolvendo O Paciente
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP; não conhecimento do HC como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Energia Elétrica, Atipicidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto De Energia Elétrica Atipicidade Flagrante Ilegalidade Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício Reconhecendo Atipicidade E Absolvendo O Paciente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na subtração de pequena quantidade de energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a reiteração da conduta afasta a atipicidade do fato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício, a Corte concluiu que, pelas circunstâncias objetivas (pequena quantidade de energia subtraída para funcionamento de carrinho de venda, ausência de violência ou grave ameaça, finalidade vinculada à subsistência), incide o princípio da insignificância, tornando a conduta atípica; concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade da conduta; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP; não conhecimento do HC como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal