HC 937450 - DECISAO
A insignificância foi considerada inaplicável porque o valor subtraído (R$ 273,00) não é ninharia à luz da jurisprudência do STJ e, sobretudo, porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes; diante disso e da valoração das circunstâncias judiciais, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se adequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.
- Parties
- Paciente: RONALDO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegado, in Limine
- Outcome
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial, Proporcionalidade, Furto, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegado, in Limine
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na dosimetria e no regime
Ratio Decidendi
A insignificância foi considerada inaplicável porque o valor subtraído (R$ 273,00) não é ninharia à luz da jurisprudência do STJ e, sobretudo, porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes; diante disso e da valoração das circunstâncias judiciais, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se adequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.
Court Disposition
Denego o habeas corpus, in limine.
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment