AREsp 2666378 - DECISAO

AREsp 2666378 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, foi dado provimento para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância, diante do valor ínfimo do bem (R$ 32,90), da sua pronta restituição à vítima e da inexistência de prejuízo material, não sendo razoável o prosseguimento da atividade punitiva apesar dos registros de antecedentes.

Parties
Agravante: ROBERTO PIO TIBURCIO PONTES; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Bagatela, Antecedentes Criminais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Bagatela Antecedentes Criminais Reiteração Delitiva

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Parties

ROBERTO PIO TIBURCIO PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Consideração de registros de vida pregressa/antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 Valoração do prejuízo e da restituição na análise da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, foi dado provimento para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância, diante do valor ínfimo do bem (R$ 32,90), da sua pronta restituição à vítima e da inexistência de prejuízo material, não sendo razoável o prosseguimento da atividade punitiva apesar dos registros de antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância.
  • Publique-se e intimem-se.