HC 903493 - ACORDAO

HC 903493 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte concluem que a contumácia delitiva do réu (reincidência e maus antecedentes, com registros de crimes contra o patrimônio) evidencia elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado e justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIO FLAVIO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Contumácia Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Contumácia Delitiva Regime Prisional

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Parties

LUCIO FLAVIO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e influência da detração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte concluem que a contumácia delitiva do réu (reincidência e maus antecedentes, com registros de crimes contra o patrimônio) evidencia elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado e justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)