HC 894128 - ACORDAO

HC 894128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, pela via estreita do habeas corpus, a atipicidade material pela insignificância: o réu é multirreincidente, possui condenações transitadas em julgado, com registros por furto e falsa identidade, com prática delitiva ocorrendo enquanto estava em cumprimento de pena, fatos que inviabilizam o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: Paulo Sérgio Mendes Teodoro; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Prisão Preventiva, Reincidência, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Prisão Preventiva Reincidência Multirreincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Mendes Teodoro

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, pela via estreita do habeas corpus, a atipicidade material pela insignificância: o réu é multirreincidente, possui condenações transitadas em julgado, com registros por furto e falsa identidade, com prática delitiva ocorrendo enquanto estava em cumprimento de pena, fatos que inviabilizam o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a manutenção da custódia cautelar/prisão preventiva do paciente.