HC 938546 - DECISAO

HC 938546 - DECISAO

Apesar de reconhecida a habitualidade delitiva do paciente nos autos, verificaram-se circunstâncias excepcionais aptas a admitir, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância: a natureza e o reduzido valor do bem subtraído (peça de contrafilé avaliada em R$ 87,95) e a devolução do item à vítima. Em...

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Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE LIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Reincidência Jurisprudência Consolidada

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Parties

BRUNO SILVA DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na tentativa de furto de bem de valor ínfimo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática ex officio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a habitualidade delitiva do paciente nos autos, verificaram-se circunstâncias excepcionais aptas a admitir, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância: a natureza e o reduzido valor do bem subtraído (peça de contrafilé avaliada em R$ 87,95) e a devolução do item à vítima. Em face dessa atipicidade material, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ a respeito da possibilidade de incidência da bagatela mesmo em situações de reincidência, concedeu-se a ordem ex officio para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ
  • Conceder a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0812692-60.2023.8.19.0204