HC 939698 - DECISAO

HC 939698 - DECISAO

Apreendeu-se que, apesar do baixo valor da res furtiva, o agente causou prejuízo adicional à vítima de aproximadamente R$ 1.000,00 em razão do arrombamento do portão, de sorte que a lesão jurídica não se revelou inexpressiva; somado ao fato de o paciente ostentar múltiplas condenações definitivas, inclusive incidência de reincidência e maus antecedentes, faltou o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o habeas corpus, além de incidente inadequadamente como substitutivo de recurso especial, mostra-se manifestamente improcedente e não foi conhecido.

Parties
Paciente: AMADEU VINÍCIUS SILVA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

AMADEU VINÍCIUS SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 efeito de prejuízo decorrente de arrombamento sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Apreendeu-se que, apesar do baixo valor da res furtiva, o agente causou prejuízo adicional à vítima de aproximadamente R$ 1.000,00 em razão do arrombamento do portão, de sorte que a lesão jurídica não se revelou inexpressiva; somado ao fato de o paciente ostentar múltiplas condenações definitivas, inclusive incidência de reincidência e maus antecedentes, faltou o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o habeas corpus, além de incidente inadequadamente como substitutivo de recurso especial, mostra-se manifestamente improcedente e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.