EAREsp 2584842 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ que, como regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; o caso paradigmático indicado era...

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Parties
Embargante: PEDRO XAVIER CARTURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Valor Da Res Furtiva, Restituição Imediata E Integral, Recursos Repetitivos, Súmula 168 STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Valor Da Res Furtiva Restituição Imediata E Integral Recursos Repetitivos Súmula 168 STJ

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Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 168)
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ que, como regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; o caso paradigmático indicado era excepcional e não demonstra divergência jurisprudencial caracterizada; aplicou-se a Súmula n. 168 do STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.