HC 939808 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando a atipicidade material não restar demonstrada de plano; no caso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da coisa subtraída (superior a 10% do salário mínimo à...
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- Parties
- Paciente: HELTON CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Reincidência
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Parties
HELTON CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
- 2 aplicação do princípio da insignificância
- 3 valoração do valor da coisa subtraída para fins de insignificância
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e não cabe quando a atipicidade material não restar demonstrada de plano; no caso, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do valor da coisa subtraída (superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente, evidenciando recidiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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