AREsp 2594052 - DECISAO

AREsp 2594052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568, reconheceu-se a atipicidade material da conduta porque a res furtiva tinha valor reduzido (R$ 40,00), foi restituída à vítima, e estavam presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que tais circunstâncias, mesmo com antecedentes datados de 2012 e 2014, justificaram a absolvição do réu do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUSA FERREIRA; Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO; Ministério Público Federal (opinante): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do CP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Erro De Tipo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Erro De Tipo

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO

Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e de antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição com base no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568, reconheceu-se a atipicidade material da conduta porque a res furtiva tinha valor reduzido (R$ 40,00), foi restituída à vítima, e estavam presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que tais circunstâncias, mesmo com antecedentes datados de 2012 e 2014, justificaram a absolvição do réu do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material e absolvando o agravante do art. 155, caput, do CP
  • Publique-se