REsp 2166264 - DECISAO

REsp 2166264 - DECISAO

Ainda que a aplicação do princípio da insignificância seja excepcionalmente admitida em casos de apreensão de reduzida quantidade de munições desacompanhadas de arma, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas (presença de 1.000 g de maconha e 25 g de cocaína e ocorrência de troca de tiros), o que evidencia tipicidade material e periculosidade, de modo que afasta-se a insignificância e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da imputação do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue, como entender de direito, a imputação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Apreensão De Munições Desacompanhadas De Arma, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte Irregular De Munição Tráfico De Drogas Apreensão De Munições Desacompanhadas De Arma Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância ao crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na apreensão de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a tipicidade da posse de munições

Ratio Decidendi

Ainda que a aplicação do princípio da insignificância seja excepcionalmente admitida em casos de apreensão de reduzida quantidade de munições desacompanhadas de arma, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas (presença de 1.000 g de maconha e 25 g de cocaína e ocorrência de troca de tiros), o que evidencia tipicidade material e periculosidade, de modo que afasta-se a insignificância e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da imputação do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue, como entender de direito, a imputação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância em relação ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da imputação.
  • Publique-se e intimem-se.