AREsp 2711466 - DECISAO

AREsp 2711466 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito, mesmo considerando o baixo valor do bem subtraído, a aplicação do princípio da insignificância foi afasta- da pela existência de reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do apelante, circunstâncias que revelam...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO VITOR MOTA DE SOUZA; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido) E Exame De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não admitido por óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO VITOR MOTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido) E Exame De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência e antecedentes criminais sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 obstáculo da Súmula 83 do STJ à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito, mesmo considerando o baixo valor do bem subtraído, a aplicação do princípio da insignificância foi afasta- da pela existência de reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do apelante, circunstâncias que revelam elevado grau de reprovabilidade e inviabilizam a atipicidade material da conduta, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não admitido por óbice da Súmula 83 do STJ; no mérito, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Não se admite o recurso especial.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.