AREsp 2603958 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$71,00), o agravante é reincidente e possui antecedentes e habitualidade delitiva, circunstância que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para reconhecer a atipicidade material pelo...

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Parties
Agravante: LUCAS LEAL MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Reiteração Delitiva Atipicidade Material

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Parties

LUCAS LEAL MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da tentativa para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$71,00), o agravante é reincidente e possui antecedentes e habitualidade delitiva, circunstância que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para reconhecer a atipicidade material pelo princípio da insignificância; tentativa e restituição dos bens não são suficientes para tal reconhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental