AREsp 2603958 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$71,00), o agravante é reincidente e possui antecedentes e habitualidade delitiva, circunstância que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para reconhecer a atipicidade material pelo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUCAS LEAL MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS LEAL MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
- 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência sobre o reconhecimento da insignificância
- 3 Relevância do valor da res furtiva e da tentativa para afastar a tipicidade
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$71,00), o agravante é reincidente e possui antecedentes e habitualidade delitiva, circunstância que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para reconhecer a atipicidade material pelo princípio da insignificância; tentativa e restituição dos bens não são suficientes para tal reconhecimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment