AREsp 2612898 - DECISAO

AREsp 2612898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (a contumácia delitiva/reincidência), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à apreciação do recurso especial.

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Parties
Agravante: PAULO RODRIGO ALVINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO RODRIGO ALVINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e consequência da ausência dessa impugnação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido (a contumácia delitiva/reincidência), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.