REsp 2145883 - DECISAO

REsp 2145883 - DECISAO

Considerando que o furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, o valor estimado de R$ 299,00 não pode ser considerado, à primeira vista, irrisório, e que a ré possui múltiplas condenações por crimes patrimoniais, concluiu-se que a incidência do princípio da insignificância foi precipitada; assim, deu-se...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Reincidência, Valoração Do Valor Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Reincidência Valoração Do Valor Do Bem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

denunciada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor dos bens subtraídos (valor de venda vs. valor de custo)
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva

Ratio Decidendi

Considerando que o furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, o valor estimado de R$ 299,00 não pode ser considerado, à primeira vista, irrisório, e que a ré possui múltiplas condenações por crimes patrimoniais, concluiu-se que a incidência do princípio da insignificância foi precipitada; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a bagatela e determinar o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância
  • Determinar o recebimento da denúncia