HC 929130 - DECISAO

HC 929130 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), e porque o Tribunal de origem corretamente prevaleceu pela preponderância da agravante da reincidência...

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Parties
Paciente: JHONATAN MARIA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Penal, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Penal Furto Tentado

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Parties

JHONATAN MARIA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), e porque o Tribunal de origem corretamente prevaleceu pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.