EAREsp 2584842 - DECISAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque se prestavam a rediscutir matéria já decidida (error in judicando) e não apontavam vícios internos (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ, diante da jurisprudência majoritária que fixa o parâmetro de 10% do salário-mínimo para afastar o princípio da insignificância; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarreta nulidade, sendo suficiente sua intimação para exercício do contraditório diferido.

Parties
Embargante: PEDRO XAVIER CARTURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 168/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intimação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Princípio Da Insignificância Súmula 168/stj Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão +3 more

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Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição interna

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque se prestavam a rediscutir matéria já decidida (error in judicando) e não apontavam vícios internos (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; o indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ, diante da jurisprudência majoritária que fixa o parâmetro de 10% do salário-mínimo para afastar o princípio da insignificância; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarreta nulidade, sendo suficiente sua intimação para exercício do contraditório diferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
  • Intimem-se.