AREsp 2491440 - DECISAO

AREsp 2491440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula n. 182) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de bens subtraídos, a prática na forma qualificada mediante concurso de agentes e a reincidência do réu demonstram grau de reprovabilidade e valor dos bens incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência da Corte Superior.

Parties
Agravante: RAIMUNDO AUGUSTO CORREA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO AUGUSTO CORREA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado com grande quantidade de bens
  3. 3 efeito da prática delitiva em concurso de agentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula n. 182) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de bens subtraídos, a prática na forma qualificada mediante concurso de agentes e a reincidência do réu demonstram grau de reprovabilidade e valor dos bens incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência da Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.