AREsp 2516277 - ACORDAO

AREsp 2516277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 22,38, equivalente a 2,38% do salário mínimo na época), a certidão de antecedentes demonstrou reincidência específica e histórico delitivo do agravante, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, tornando inaplicável a atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DAS CHAGAS NUNES; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE DAS CHAGAS NUNES

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado
  2. 2 Impacto da reincidência e maus antecedentes na impossibilidade da atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 22,38, equivalente a 2,38% do salário mínimo na época), a certidão de antecedentes demonstrou reincidência específica e histórico delitivo do agravante, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, tornando inaplicável a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental