AREsp 2627296 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado porque, no caso concreto, a contumácia delitiva comprovada pelas certidões de antecedentes, a qualificação do furto (concurso de pessoas, escalada, repouso noturno) e o valor da res furtiva (R$200, ultrapassando 10% do salário-mínimo da época) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais a alegação de violação do art. 59 do CP não foi desenvolvida de forma delimitada, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se provê o recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON RIBEIRO DA SILVA; Réu: Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Pena Multa +2 more

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Parties

WANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Natal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de antecedentes e contumácia
  2. 2 Valoração da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Qualificação do furto (concurso de pessoas, escalada, repouso noturno) e sua influência na tipicidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado porque, no caso concreto, a contumácia delitiva comprovada pelas certidões de antecedentes, a qualificação do furto (concurso de pessoas, escalada, repouso noturno) e o valor da res furtiva (R$200, ultrapassando 10% do salário-mínimo da época) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais a alegação de violação do art. 59 do CP não foi desenvolvida de forma delimitada, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se provê o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte.
  • Negar provimento ao recurso especial.