AREsp 2699734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva e da restituição, a reiterada prática de crimes patrimoniais, a existência de múltiplas condenações definitivas e o fato de o réu estar em cumprimento de pena demonstram reiteração delitiva que afasta a...

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Parties
Agravante: WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Res Furtiva

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Parties

WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante do baixo valor da res furtiva e restituição
  2. 2 influência da reincidência e dos antecedentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da res furtiva e da restituição, a reiterada prática de crimes patrimoniais, a existência de múltiplas condenações definitivas e o fato de o réu estar em cumprimento de pena demonstram reiteração delitiva que afasta a possibilidade de reconhecer a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.