HC 935884 - DECISAO

HC 935884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, em...

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Parties
Paciente: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Trancamento Do Inquérito Policial Supressão De Instância Nulidade Na Produção Da Prova

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Parties

CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para impedir investigação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (art. 298 CP c/c art. 69 CP)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.