EAREsp 2642789 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte estadual corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reiteração delitiva do recorrente comprovada por diversas condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de celular
  2. 2 Compatibilidade da reiteração delitiva com a exclusão da punibilidade
  3. 3 Violação do art. 155 do Código Penal e do art. 386, III, do CPP (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte estadual corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reiteração delitiva do recorrente comprovada por diversas condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.