HC 941074 - DECISAO

HC 941074 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a insignificância não se aplica no caso concreto diante da reincidência específica do paciente, da existência de outras ações penais em curso, do valor da res furtiva superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo (R$ 141,20) e da qualificadora de concurso de pessoas, circunstâncias...

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Parties
Paciente: ABEL ROGERIO ALVES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Reincidência

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Parties

ABEL ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valoração da res furtiva em face do parâmetro de 10% do salário mínimo
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a insignificância não se aplica no caso concreto diante da reincidência específica do paciente, da existência de outras ações penais em curso, do valor da res furtiva superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo (R$ 141,20) e da qualificadora de concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e impedem a atipicidade material.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego o habeas corpus liminarmente
  • Publique-se