AREsp 2649680 - DECISAO

AREsp 2649680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há divergência com o entendimento do STJ: a ausência de avaliação do bem subtraído impede verificar a insignificância, e, mesmo presumindo-se baixo valor, a prática do furto durante o repouso noturno, mediante concurso de agentes, e a...

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Parties
Agravante/recorrente: Guilherme Wellington Soares Horacio; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Insignificância Penal, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Insignificância Penal Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Guilherme Wellington Soares Horacio

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 necessidade de laudo pericial/avaliação do bem subtraído para aferir insignificância
  3. 3 efeito da reincidência e habitualidade delitiva na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há divergência com o entendimento do STJ: a ausência de avaliação do bem subtraído impede verificar a insignificância, e, mesmo presumindo-se baixo valor, a prática do furto durante o repouso noturno, mediante concurso de agentes, e a multirreincidência do acusado elevam o grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.