REsp 2119268 - ACORDAO

REsp 2119268 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme prova dos autos, o acusado manteve 13 aves em cativeiro em situação de maus‑tratos e utilizou falsificação de anilhas para aparentar legalidade, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a...

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Parties
Agravante: ANTONIO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Consunção, Falsificação De Selo Público, Manutenção De Aves Em Cativeiro, Maus Tratos a Animais, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Ambiental Processual Penal Princípio Da Insignificância Consunção Falsificação De Selo Público Manutenção De Aves Em Cativeiro Maus Tratos a Animais +2 more

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Parties

ANTONIO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Possibilidade de consunção entre crime de falsificação de selo público (art. 296, §1º, III, CP) e crime ambiental (art. 29, §1º, III e art. 32, Lei 9.605/1998)
  3. 3 Identidade ou distinção dos bens jurídicos tutelados (fé pública versus meio ambiente/fauna)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme prova dos autos, o acusado manteve 13 aves em cativeiro em situação de maus‑tratos e utilizou falsificação de anilhas para aparentar legalidade, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a insignificância; ademais, não há consunção entre os crimes de falsificação de selo público e o crime ambiental, pois protegem bens jurídicos distintos (fé pública e meio ambiente/fauna) e decorrem de condutas autônomas, justificando a manutenção das condenações e do reconhecimento do concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, inclusive a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos conforme sentença.