HC 919230 - ACORDAO

HC 919230 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio, o status libertatis não estava em risco, e a presença de maus antecedentes e multirreincidência obsta a aplicação do princípio da insignificância; diante da aplicabilidade da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: Bruna Romeu - nome social - (ou Leonardo Jose Romeu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Multirreincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Bruna Romeu - nome social - (ou Leonardo Jose Romeu)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de maus antecedentes e multirreincidência
  3. 3 Justificação da fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não refutou pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio, o status libertatis não estava em risco, e a presença de maus antecedentes e multirreincidência obsta a aplicação do princípio da insignificância; diante da aplicabilidade da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus por seus próprios fundamentos.