HC 924446 - ACORDAO

HC 924446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve laudo de avaliação dos bens subtraídos, impedindo verificar se eram de valor ínfimo, e o paciente ostenta maus antecedentes e multirreincidência, evidenciando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

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Parties
Paciente: FILIPE DE ANDRADE FORNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: lanchonete "Bob"s"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Reincidência, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Reincidência Multirreincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FILIPE DE ANDRADE FORNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

lanchonete "Bob"s"

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para aferir valor ínfimo
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e multirreincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve laudo de avaliação dos bens subtraídos, impedindo verificar se eram de valor ínfimo, e o paciente ostenta maus antecedentes e multirreincidência, evidenciando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido