HC 928102 - DECISAO

HC 928102 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no mérito fático-formal, a Corte verificou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, em razão da reincidência/habitualidade delitiva do paciente, do valor total dos bens subtraídos (aproximadamente 20% do salário mínimo) e das circunstâncias (continuidade delitiva, ocorrência noturna), e ressaltou que a restituição dos bens não afasta a consumação do crime.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO HOFFMANN DA SILVA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CRISTIANO HOFFMANN DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de hidrômetros
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação de existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; no mérito fático-formal, a Corte verificou que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, em razão da reincidência/habitualidade delitiva do paciente, do valor total dos bens subtraídos (aproximadamente 20% do salário mínimo) e das circunstâncias (continuidade delitiva, ocorrência noturna), e ressaltou que a restituição dos bens não afasta a consumação do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus