HC 944531 - DECISAO

HC 944531 - DECISAO

Verificou-se que a res furtiva (3 desodorantes 'Dove') foi avaliada em R$ 80,97, montante ínfimo (inferior a 10% do salário-mínimo na época) e foi imediatamente restituída à vítima, configurando lesão jurídica inexpressiva, sem periculosidade social; por isso, aplica-se o princípio da insignificância,...

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Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE LIMA LUJAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Drogaria São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (tramitação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nos termos do acórdão: não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Substituição De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Material Reiteração Delitiva Substituição De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA LUJAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Drogaria São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (tramitação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar de antecedentes/reincidência
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva (3 desodorantes 'Dove') foi avaliada em R$ 80,97, montante ínfimo (inferior a 10% do salário-mínimo na época) e foi imediatamente restituída à vítima, configurando lesão jurídica inexpressiva, sem periculosidade social; por isso, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ainda que o habeas corpus não tenha tramitado pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Nos termos do acórdão: não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedo a ordem para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ)
  • Concedo a ordem para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal