HC 944299 - DECISAO

HC 944299 - DECISAO

Apesar da reincidência apontada pelo Tribunal local, verificou-se situação excepcional apta a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, em razão da natureza dos bens subtraídos e restituídos (8 desodorantes, valor total R$ 83,98), o que demonstra lesividade ínfima e justifica a declaração de atipicidade material do furto tentado, culminando na absolvição do paciente nos termos do art.155, caput, c/c art.14, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Do Bem, Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Restituição Do Bem +1 more

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Parties

DOUGLAS CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de itens de higiene restituídos à vítima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Parquet

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência apontada pelo Tribunal local, verificou-se situação excepcional apta a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, em razão da natureza dos bens subtraídos e restituídos (8 desodorantes, valor total R$ 83,98), o que demonstra lesividade ínfima e justifica a declaração de atipicidade material do furto tentado, culminando na absolvição do paciente nos termos do art.155, caput, c/c art.14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente
  • Absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, n/f do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos autos do Processo n. 1517900-14.2023.8.26.0228