HC 939621 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito do processamento, não reconhecer constrangimento ilegal, diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência específica do paciente, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties: Paciente: ALBERTO BRITO NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome: impetração não conhecida
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Atipicidade Material

Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Atipicidade Material

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Parties

ALBERTO BRITO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância
2 atipicidade material da conduta (bagatela)
3 reiteração delitiva e maus antecedentes como impedimento à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.