HC 941135 - DECISAO

HC 941135 - DECISAO

Embora a conduta se amolde à tipicidade formal do furto, a res furtiva (dois prestobarbas Mach 3 e duas latas de cerveja Heineken sem álcool de 350 ml) teve valor ínfimo (R$ 42,00), representando menos de 10% do salário mínimo à época, os bens foram restituídos e a lesão jurídica é inexpressiva, não havendo periculosidade social; configurados os vetores da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: NOELSON PHILIPE PAIXAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conheço/ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOELSON PHILIPE PAIXAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conheço/ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material em furto de pequeno valor
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a conduta se amolde à tipicidade formal do furto, a res furtiva (dois prestobarbas Mach 3 e duas latas de cerveja Heineken sem álcool de 350 ml) teve valor ínfimo (R$ 42,00), representando menos de 10% do salário mínimo à época, os bens foram restituídos e a lesão jurídica é inexpressiva, não havendo periculosidade social; configurados os vetores da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente da prática do art. 155, caput, do Código Penal