HC 919242 - ACORDAO

HC 919242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a excepcional aplicabilidade do princípio da insignificância, dada a reiteração delitiva e as múltiplas condenações do paciente, e porque não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: Welton Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Multirreincidência
Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Habeas Corpus Multirreincidência

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Parties

Welton Silva de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Caracterização da atipicidade material do furto diante do valor dos bens e da restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a excepcional aplicabilidade do princípio da insignificância, dada a reiteração delitiva e as múltiplas condenações do paciente, e porque não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 255-258, e-STJ).