HC 942338 - DECISAO

HC 942338 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do paciente e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: VIRGILIO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Desclassificação Para Art. 169, II CP, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Desclassificação Para Art. 169, II CP Reincidência

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Parties

VIRGILIO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reiteração criminosa como óbice à insignificância
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.169, II do CP em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do paciente e porque a pretensa desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.