HC 942751 - DECISAO

HC 942751 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da condenação e do regime semiaberto está fundamentada na reincidência específica do paciente, no uso dessa circunstância como maus antecedentes na dosimetria e nas circunstâncias desfavoráveis que justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANGELO BENJAMIN DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANGELO BENJAMIN DE ARAUJO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da condenação e do regime semiaberto está fundamentada na reincidência específica do paciente, no uso dessa circunstância como maus antecedentes na dosimetria e nas circunstâncias desfavoráveis que justificam o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.