HC 942158 - DECISAO

HC 942158 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade material na manutenção da condenação porque a res furtiva (1 peça de picanha) foi avaliada em R$ 76,00, quantia ínfima (menos de 10% do salário mínimo na época) e foi restituída, configurando inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social; assim, em caráter excepcional aplica-se o princípio da insignificância e absolve-se o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEBER FARIAS DA PAIXAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, e absolvo o paciente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Da Coisa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Restituição Da Coisa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEBER FARIAS DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta, mesmo que não seja via recursal própria
  3. 3 Efeito da reincidência ou maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade material na manutenção da condenação porque a res furtiva (1 peça de picanha) foi avaliada em R$ 76,00, quantia ínfima (menos de 10% do salário mínimo na época) e foi restituída, configurando inexpressividade da lesão jurídica, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social; assim, em caráter excepcional aplica-se o princípio da insignificância e absolve-se o paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, e absolvo o paciente da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver CLEBER FARIAS DA PAIXAO da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.