RHC 203695 - DECISAO

RHC 203695 - DECISAO

O STJ deu provimento ao habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal porque a subtração de chinelos avaliada em R$ 80,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo), restituídos à vítima, não constituiu lesão jurídica expressiva; considerando que o paciente possuía apenas uma única condenação anterior por furto sem violência, a conduta revelou reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, autorizando o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: JOEL BRASIL DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

JOEL BRASIL DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal porque a subtração de chinelos avaliada em R$ 80,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo), restituídos à vítima, não constituiu lesão jurídica expressiva; considerando que o paciente possuía apenas uma única condenação anterior por furto sem violência, a conduta revelou reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, autorizando o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Trancamento da ação penal.
  • Publique-se.