AREsp 2689996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$ 140,00) era superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e havia reincidência e outras anotações criminais do acusado, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem não é suficiente, por si só, para reconhecer a atipicidade material.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PEDRO DOS ANJOS; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Restituição De Bem Furtado, Súmulas 7/stj E 83/stj, Tema N. 1.205/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Restituição De Bem Furtado +2 more

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Parties

RODRIGO PEDRO DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor do bem subtraído (R$ 140,00) era superior ao patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e havia reincidência e outras anotações criminais do acusado, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem não é suficiente, por si só, para reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.