HC 926815 - DECISAO

HC 926815 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstra ilegalidade flagrante: o valor do bem subtraído (R$ 300,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente é reincidente específico, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência e pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, sendo compatível com o art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: WESLEY PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Atipicidade Material, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência Atipicidade Material Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

WESLEY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstra ilegalidade flagrante: o valor do bem subtraído (R$ 300,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época e o paciente é reincidente específico, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela reincidência e pela valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, sendo compatível com o art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se