AREsp 2648253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal, não se demonstrou a atipicidade material pela insignificância: o acórdão indicou o valor da res furtiva (R$ 200,00) em confronto com o percentual de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00) e registrou a existência de reincidência específica e maus antecedentes, circunstâncias que aumentaram a reprovabilidade do comportamento; ademais, a restituição do bem não é suficiente para reconhecer a insignificância (Tema 1205/STJ). Igualmente, manteve-se o regime semiaberto em razão da exasperação da pena-base e dos antecedentes.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e dos antecedentes do réu
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a atipicidade material (Tema n. 1205/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal, não se demonstrou a atipicidade material pela insignificância: o acórdão indicou o valor da res furtiva (R$ 200,00) em confronto com o percentual de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00) e registrou a existência de reincidência específica e maus antecedentes, circunstâncias que aumentaram a reprovabilidade do comportamento; ademais, a restituição do bem não é suficiente para reconhecer a insignificância (Tema 1205/STJ). Igualmente, manteve-se o regime semiaberto em razão da exasperação da pena-base e dos antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.