HC 943023 - DECISAO

HC 943023 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o furto qualificado mediante fraude, envolvendo a subtração de bolsa com documentos e cartões bancários, apresenta potencialidade para a prática de outros delitos e impõe medidas à vítima, revelando maior grau de reprovabilidade e ausência dos requisitos necessários para reconhecer a insignificância, não bastando o baixo valor econômico do objeto.

Parties
Paciente: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Fraude, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Fraude Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bolsa contendo documentos e cartões bancários
  2. 2 Efeito da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante fraude) sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor patrimonial (R$ 100,00) em face da materialidade e potencialidade de lesão jurídica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o furto qualificado mediante fraude, envolvendo a subtração de bolsa com documentos e cartões bancários, apresenta potencialidade para a prática de outros delitos e impõe medidas à vítima, revelando maior grau de reprovabilidade e ausência dos requisitos necessários para reconhecer a insignificância, não bastando o baixo valor econômico do objeto.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.